Projeto de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), aprovado pelos deputados estaduais paraibanos, homologado pelo governador Ricardo Coutinho e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15).
Agora, está proibido utilizar equipamentos de som sem o uso de fones de ouvido. Aos que desobedecerem a nova nroma, será imputado a multa de R$ 1 mil, além do convite para se retirar do transporte.
Também nesta quarta-feira a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou três Projetos de Lei de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB) que vão beneficiar o consumidor paraibano.
Também nesta quarta-feira a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou três Projetos de Lei de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB) que vão beneficiar o consumidor paraibano.
Entre as matérias aprovadas pelos parlamentares durante sessão ordinária está o Projeto de número 1.352/2013 que determina a disponibilidade de escolha da melhor data de vencimento das faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias de serviço público.
De acordo com a proposta, as empresas devem ofertar a opção de escolha da melhor data de vencimento para o pagamento das faturas e os consumidores poderão optar por qualquer um dos 31 dias constantes em um mês.
De acordo com a proposta, as empresas devem ofertar a opção de escolha da melhor data de vencimento para o pagamento das faturas e os consumidores poderão optar por qualquer um dos 31 dias constantes em um mês.
Caso sejam escolhidos os dias 29, 30 ou 31, a fatura correspondente àquele mês em que não existir tal data terá vencimento no último dia do mês. As mudanças poderão ser realizadas a cada seis meses.
O deputado Gervásio Maia afirmou que o projeto tem a intenção de evitar qualquer desprogramação no orçamento mensal das famílias. “As empresas concessionárias de serviços públicos continuados, como água, energia e telefone, não disponibilizam aos consumidores as datas que lhes convêm para o pagamento das suas faturas mensais, fazendo com que, muitas vezes, ocorra um descontrole no orçamento familiar”, ressaltou.
Outro projeto, aprovado por unanimidade, foi o de número 1.354/2013 que exige das instituições bancárias, financeiras e empresas congêneres que celebram contrato de financiamento de veículos, a obrigação de liberar o gravame para transferência da titularidade para o real proprietário, após sua quitação e em prazo máximo de 48 horas.
“A idéia é que exista facilidade para a população, não só no momento da compra do veículo, mas também na hora de finalizar o contrato, pois as financeiras facilitam tudo na hora da compra, mas quando você quita as prestações, passa meses na luta para tentar dar baixa no documento junto ao Detran”, disse o parlamentar.
O deputado Gervásio Maia afirmou que o projeto tem a intenção de evitar qualquer desprogramação no orçamento mensal das famílias. “As empresas concessionárias de serviços públicos continuados, como água, energia e telefone, não disponibilizam aos consumidores as datas que lhes convêm para o pagamento das suas faturas mensais, fazendo com que, muitas vezes, ocorra um descontrole no orçamento familiar”, ressaltou.
Outro projeto, aprovado por unanimidade, foi o de número 1.354/2013 que exige das instituições bancárias, financeiras e empresas congêneres que celebram contrato de financiamento de veículos, a obrigação de liberar o gravame para transferência da titularidade para o real proprietário, após sua quitação e em prazo máximo de 48 horas.
“A idéia é que exista facilidade para a população, não só no momento da compra do veículo, mas também na hora de finalizar o contrato, pois as financeiras facilitam tudo na hora da compra, mas quando você quita as prestações, passa meses na luta para tentar dar baixa no documento junto ao Detran”, disse o parlamentar.
Já o Projeto de Lei 1.353/2013 obriga as empresas que prestam serviços de qualquer natureza aos consumidores em geral a registrarem a inadimplência destes em serviços de proteção ao crédito situados no Estado. O intuito é impedir constrangimentos ao consumidor, já que as empresas em geral realizam as negativações por inadimplência em qualquer entidade de proteção ao crédito, muitas vezes localizadas fora da Paraíba.
FONTE: PARLAMENTO PB
